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Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

- Poder Legislativo é um órgão composto por legisladores que têm a incumbência deliberativa, entre outras. O Poder Legislativo foi instituído no Brasil em 1824 quando da promulgação da primeira Constituição. É exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e Senado - pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. O Congresso Nacional é formado por Senadores e Deputados Federais; as Assembléias Legislativas são formadas por Deputados Estaduais; as Câmaras Municipais, por Vereadores. Todos estes parlamentares são eleitos pelo voto direto e popular em eleições realizadas de quatro em quatro anos, de acordo com a Constituição de 05 de outubro de 1988.

O cidadão deverá formalizar o seu pedido de acesso à informação nos termos da Lei Estadual nº 12.527/11 e entrar em contato com o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão(e-SIC) e/ou Ouvidoria da Casa Legislativa, através do preenchimento de formulário eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível em http://leideacesso.camaraiguaracy.pe.gov.br, ou pelo endereço eletrônico ouvidoria@camaraiguaracy.pe.gov.br; e pessoalmente, mediante protocolo, no endereço sito à Rua Antônio Santana, 16 - Centro - CEP: 56840-000 Pernambuco – Brasil.

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de propostas de aprimoramento dos serviços e das funções exercidas pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência;

Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

Solicitação: requerimento de adoção de providências por parte da Câmara Municipal para o aperfeiçoamento e/ou cumprimento de suas atividades institucionais;

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público prestado pela Câmara Municipal e seus agentes públicos; e

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação da Câmara Municipal através dos seus mecanismos de controle interno e fiscalização da administração pública, bem como de atuação de comissão de ética e disciplinar, se for o caso.

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais.

No caso dos pedidos de informação apresentados entre 17h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizadas no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior.

Além disso, quando o prazo final para responder ao pedido coincidir com final de semana ou feriado, ele também será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser sempre o de 20 dias corridos.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

É possível entrar em contato com o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão(e-SIC) e/ou Ouvidoria da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário eletrônico do Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) disponível em http://leideacesso.camaraiguaracy.pe.gov.br ou pelo endereço eletrônico ouvidoria@camaraiguaracy.pe.gov.br; e pessoalmente, com protocolo de manifestação no endereço sito à Rua Antônio Santana, 16 - Centro - CEP: 56840-000 Pernambuco – Brasil.

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